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Legislação INSTRUÇÃO NORMATIVA IBAMA N° 109, DE 03/08/2006 Regulamenta o controle da fauna sinatrópica nociva e de seu manejo ambiental. TRUÇÃO NORMATIVA IBAMA Nº 109, de 00806 [fed_56020200a] "Regulamenta o controle da fauna sinantróica nociva e de seu manejo ambiental". INSTRUÇÃO NORMATIVA IBAMA Nº 109, de 03/08/2006 "Regulamenta o controle da fauna sinantrópica nociva e de seu manejo ambiental". O PRESIDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA, no uso das atribuições legais previstas no art. 26, inciso V, do Anexo I, da Estrutura Regimental, aprovada pelo Decreto nº 5.718, de 13 de março de 2006, e o art. 95, item VI, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria GM/MMA nº 230, de 14 de maio de 2002; Considerando o art. 3º, § 2º e art. 8º, parágrafo único da Lei nº 5.197, de 03 de janeiro de 1967, e o art. 37, Inciso IV, da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998; Considerando a necessidade de ordenar os critérios